| Título: |
|
LEI Nº 14.651 20/12/2007 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Dispõe sobre a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no §1º do art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005. |
| Publicação: |
|
DOC 21/12/2007 p. 1 c. 3-4 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 769/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Alterações: |
|
Lei 15.391/2011 - Acresce inciso IV ao art. 1º desta Lei. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Aposentadoria - Cargo em comissão - IPREM /art. 3º/ - Pensão - Pensionista - Permanência - Prorrogação - Regime Próprio de Previdência Social - Servidor - Servidor admitido - Servidor aposentado |